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Direito Imobiliário – Compra & Venda de Imóveis

Principal área de atuação no nosso escritório, direcionada para não residentes.

Nos dias que correm, é importante estar seguro de toda a burocracia que envolve a compra e a venda de um imóvel.
No nosso escritório, damos primordial importância ao aspecto legal que envolve esta transacção, nomeadamente, uma actualização por toda a documentação do imóvel.

Breve trecho, sumariando os principais passos a seguir em todo o processo de compra & venda de imóveis

  1. É importante que o imóvel a adquirir esteja registado na Conservatória do Registo Predial da área onde o mesmo se insere, e devidamente inscrito na Repartição de Finanças, a favor do promitente vendedor;
  2. Que o imóvel não esteja hipotecado ou penhorado. No caso de estar hipotecado a uma instituição bancária, há que assegurar que no momento da outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, o cancelamento da mesma esteja assegurado;
  3. Que o imóvel a adquirir não esteja arrendado a terceiros;
  4. Certificação de que o imóvel foi construído legalmente, obedecendo a todos os requisitos do projecto inicial, que originou o Alvará de Licença de Habitação;
  5. Verificação junto das Finanças de que todos os impostos, nomeadamente o IMI, têm sido pagos, e de que não existem dividas.

Após a verificação de todos os dados supra, chega-se à fase da assinatura do Contrato-Promessa de Compra e Venda.

> O que é o Contrato-Promessa de Compra e Venda?

O Contrato-Promessa de Compra e Venda, é um documento que regula os direitos e obrigações de ambas as partes, promitente vendedor e comprador, e as condições estabelecidas no negócio, durante o período que decorre, até à realização do Contrato Definitivo – Escritura.

Durante o intermédio de tempo que decorre entre a assinatura do Contrato-Promessa e a outorga da Escritura Pública, existem situações que devem ser asseguradas, nomeadamente quando o promitente-comprador recorre a empréstimo, para a aquisição.

Quando isto acontece, há que diligenciar na feitura dos registos provisórios de aquisição e de hipoteca, junto da Conservatória do Registo Predial, os quais são válidos, após lavrados, por apenas seis meses.

Após esta tarefa, quando há necessidade da mesma, ou seja, o recurso ao crédito bancário para aquisição, há que liquidar, junto das Finanças, o IMT (antigo imposto de sisa), e o Imposto de Selo (este imposto recai sobre o valor da venda; ex.: 0.8% x o valor da venda = Imposto Selo).

Infra, apresentamos a Tabela de Cálculo de IMT para o ano 2011 (note-se que a cada ano, e após aprovação do Orçamento de Estado, sai nova Tabela, com novos valores).

> Tabelas de Cálculo de IMT 2011

Habitação Própria e Permanente

VALOR  TRIBUTÁVEL

TAXA APLICAR

PARCELA A ABATER

Até 90.418,00

0%

-

De 91.418,00 a 123.682 eur

2%

1.808,36 eur

De 123.682 a 168.638 eur

5%

5.518,82 eur

De 168.638 a 281.030 eur

7%

8.891,58 eur

De 281.030 até 561.960 eur

8%

11.701,88 eur

Superior a 561.960  eur

6%

-

Habitação

VALOR TRIBUTÁVEL

TAXA A PLICAR

PARCELA A ABATER

Até 90.418,00 eur

1%

-

De 90.418, até123.682 eur

2%

904,18 eur

De 123.682 até 168.638  eur

5%

4.614,64 eur

De 168.638 até 281.030eur

7%

7.987,40 eur

De 281.030até 538.978 eur

8%

10.797,70 eur

Superior a 538.978  eur

6%

-

Após a liquidação do IMT e Imposto Selo, há que agendar a Escritura Pública de Compra e Venda, e eventualmente Mútuo e Hipoteca, num Cartório Notarial, onde toda a documentação é revista pelo Notário, e onde o negócio, por fim é finalizado.

Chegados a este momento, há ainda que registar na Conservatória do Registo Predial, o imóvel em nome dos novos proprietários e averbar essa titularidade nas Finanças.

No nosso escritório, também asseguramos a mudança dos contadores de água, luz e gás, para o nome do novo proprietário, bem como o pagamento por débito na conta deste.

 
 
 
 
 

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